segunda-feira, 17 de março de 2014

Nota Sinte SC

Esclarecimentos à Categoria sobre Corte do Ponto, Reposições e Demissões de Professores Efetivos, em estágio probatório e ACT’s) em caso de greve

            O SINTE/SC ESCLARECE:
Diante de uma série de dúvidas advindas a paralisação da Categoria do Magistério, sobretudo pela pressão dos aparelhos estatais da área da educação (SED/SC e GERED’s) e Governo Estadual ameaçando com exoneração dos/as professores/ em Estágio probatório ou de demissão de professores ACT’s para que não participem do movimento grevista, informamos que como já foi amplamente divulgado na Paralisação de 2011, a Greve dos Trabalhadores do Magistério tem proteção constitucional. Trata-se de um movimento justo e constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores públicos e privados, nos termos do art. 9º e do art. 37, VII da Constituição Federal, garantida pelo Supremo Tribunal Federal (Mandado de Injunção n. 708).
            Ressaltamos também, que a greve representa a reivindicação justa e legítima pela aplicação da Lei do Piso Nacional, já declarada constitucional pelo STF (ADI n. 4167) e o que se pretende, na verdade, é o cumprimento das promessas do Governo Estadual, no sentido de que passaria a assegurar a aplicação da Lei do Piso Nacional na carreira do Magistério Estadual, e a descompactação da tabela salarial, o que infelizmente não aconteceu. Não há na greve qualquer excesso ou ilegalidade. Há sim a busca dos legítimos direitos da categoria do magistério.
            O SINTE/SC afirma que todos os trâmites e procedimentos necessários para a regular no caso de deflagração de greve serão integralmente observados, inclusive, com a prévia notificação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, como manda a lei o que a torna legal e legítima!
            Nesse sentido, qualquer ameaça, representa clara e inegável ofensa ao direito de greve, com direta ofensa à Constituição Federal que, ninguém poderá ser demitido (Trabalhador efetivo/estável) ou dispensado (Professor ACT), por conta de “faltas de greve”.
             A “falta de greve” não é uma falta comum (injustificada). Não caracteriza, portanto, “abandono de cargo” para fins de demissão. Segundo vários precedentes judiciais, o abandono de cargo, para fins de demissão, exige a comprovação de que o servidor teve a intenção de abandonar o serviço público (anumus abandonandi). Segue, apenas para exemplificar, a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132, INC. II, E 138 DA LEI 8.112/90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE E DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE NEGARA CESSÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a intenção, à vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissão. (MS n. 10150/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJE 06/03/2006) (grifou-se)


             Portanto, não se pode aceitar que as “faltas de greve”, sem negociação para reposição das aulas, sejam consideradas para fins de demissão por abandono de cargo ou função. O disposto no art. 167, II e § 1° da Lei Estadual n. 6.844/86 (30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados de faltas injustificadas) e no art. 13, V da Lei Complementar n. 456/09 (03 dias consecutivos ou 05 intercalados de faltas injustificadas) não podem ser aplicados para os casos de “faltas de greve”.



DIRETORIA EXECUTIVA

quarta-feira, 12 de março de 2014

Regional de Tubarão realiza assembleia


O SINTE Regional de Tubarão realizou assembleia ontem para discutir com a categoria as ações de luta para este ano. De acordo com a coordenadora regional do Sinte, Tânia Fogaça, apesar das promessas dos representantes do governo estadual, ainda não houve reajuste no piso desde a última greve, em 2011. “Só para se ter uma ideia, um professor de nível médio ganha mais do que um de nível superior. É preciso a descompactação da tabela que o governo não fez ainda”, confirma Tânia.

Os integrantes do sindicato em nível regional levarão os indicativos para a assembleia que envolverá todos os representantes filiados da rede estadual de ensino na próxima terça-feira em Florianópolis. “Só ficaram na conversa e nada foi feito até agora. Não está descartada uma paralisação total das atividades. São dois pontos que merecem reflexão e questionamento: o que este governo faz por nós?


Como está a questão da infraestrutura escolar?”, reivindica citando como exemplo vistoria dos Bombeiros realizada nas escolas a pedido do Sinte, cujo o relatório não foi enviado ao sindicato e sim para a SDR, em que os Bombeiros informam que praticamente todas as escolas da região não tem alvará contra incêndio, sem contar outros problemas estruturais.

sexta-feira, 7 de março de 2014

Campanha "Basta Colombo"



O SINTE/SC entidade representativa dos Trabalhadores/as em Educação do Estado de SC vem através deste afirmar que a luta pela correta aplicação da Lei do Piso Nacional para todos os trabalhadores do magistério Catarinense é antiga e este ano não é diferente. Desde 2011 estamos batalhando e negociando a correta implementação da Lei, mas o governo não está honrando com o compromisso que assumiu com a categoria e até o momento não fez nenhuma proposta que atendesse os nossos direitos.

O Sindicato juntamente com as demais entidades que representam o serviço público vem denunciando, as constantes tentativas de retirada de direitos dos/as trabalhadores/as, como o que ocorreu no final de 2013 quando o governo enviou um pacotaço de projetos que apesar da pressão feita pelos/as trabalhadores/as foi aprovado pelos/as Deputados/as de sua base aliada, infelizmente, maioria na Assembleia Legislativa.

Diante da constante falta de respeito do governo para com as justas demandas da categoria, o SINTE através de seu Conselho Deliberativo, Executiva e Coordenações Regionais deliberou pela realização de uma campanha intitulada BASTA COLOMBO  unificada com outras entidades de classe do trabalho público,